Diário do Govêrno n.º 12/1925, Série I de 1925-01-16

Regula e simplifica algumas disposições do processo de execução fiscal

Proíbe aos navios nacionais receberem para seu uso, sob regime de exportação, cordas, cabos, amarras, cordéis e fio de fibras téxteis

Aprova a tabela de valores médios para a cobrança dos direitos ad valorem sôbre géneros de exportação nacional que há-de vigorar em Janeiro de 1925