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Decreto n.º 105
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Ato Original
Decisões Judiciais
Decreto n.º 105, de 28 de agosto
Emitente:
Ministério de Instrução Pública - Direcção Geral da Instrução Primária
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 201/1913, Série I de 1913-08-28
Data de Publicação:
1913-08-28
SUMÁRIO
Decreto n.º 105, inserindo várias disposições acêrca do pagamento pelas Câmaras Municipais das despesas de ensino primário respeitantes ao período desde 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1913
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