Portaria n.º 44, autorizando que o Depósito de Fardamentos e Pequeno Equipamento da Armada forneça botões, galões e emblemas bordados dos padrões regulamentares aos oficiais da armada
Portaria n.º 45, mandando adoptar a bordo dos navios de guerra munidos de turbinas os mapas anexos à mesma portaria, que devem ser preenchidos pelos maquinistas-chefes
Decreto n.º 103, modificando algumas disposições do decreto de 16 de Novembro de 1912, que regulou o exercício dos mesteres de intérprete e de guia-intérprete
Portaria n.º 46, determinando que o chefe dos serviços de fomento comercial agrícola da Direcção dos Serviços Agrícolas do Sul não possa tomar quaisquer providências sôbre o regime sacarinoda Madeira sem o parecer do Conselho Superior Técnico que funciona junto da Direcção Geral da Agricultura
Decreto n.º 105, inserindo várias disposições acêrca do pagamento pelas Câmaras Municipais das despesas de ensino primário respeitantes ao período desde 1 de Julho a 31 de Dezembro de 1913