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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 105/79, de 22 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Altera a categoria do Consulado em Manaus
TEXTO
Decreto n.º 105/79
de 22 de Setembro
O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:
Artigo 1.º O Consulado em Manaus passa e ter a categoria de consulado honorário.
Art. 2.º O presente decreto entra em vigor no dia 30 de Setembro do corrente ano.
Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.
Promulgado em 10 de Setembro de 1979.
Publique-se.
O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.