Decreto n.º 10506, de 4 de fevereiro

Aprova o regulamento das polícias cívicas dos distritos de Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Santarém, Leiria, Évora, Beja, Portalegre, Faro, Horta e Angra do Heroísmo