Diário do Govêrno n.º 26/1925, Série I de 1925-02-04

Aprova o regulamento da polícia cívica do distrito de Braga

Aprova o regulamento das polícias cívicas dos distritos de Viana do Castelo, Vila Real, Bragança, Aveiro, Guarda, Castelo Branco, Santarém, Leiria, Évora, Beja, Portalegre, Faro, Horta e Angra do Heroísmo

Autoriza o Govêrno a ceder o bronze e os trabalhos de fundição necessários para o monumento a erigir em Vila Real à memória do capitão-tenente da armada José Botelho Carvalho Araújo

Rectificação ao decreto n.º 9704, sôbre emolumentos das capitanias

Altera o tempo de bom serviço exigido aos professores de ensino primário geral que requereram permuta de lugares

Considera para efeito de valorização de diploma dos candidatos aos concursos de escolas de ensino primário geral todo o serviço prestado por êsses professores, quer tenha sido seguido, quer interpolado ou tenha sido prestado em anos lectivos diferentes, mas classificado em períodos não inferiores a trinta dias, até perfazer o tempo necessário para um ano completo de serviço

Modifica a constituïção da comissão da carta agrícola a que se refere o artigo 1.º do Decreto n.º 10091

Permite aos alunos do Instituto Superior de Agronomia e da Escola Superior de Medicina Veterinária o uso da capa e batina