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Decreto n.º 10538
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Ato Original
Decreto n.º 10538, de 12 de fevereiro
Emitente:
Ministério do Comércio e Comunicações - Direcção Geral do Comércio e Indústria - Repartição da Propriedade Industrial
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 33/1925, Série I de 1925-02-12
Data de Publicação:
1925-02-12
SUMÁRIO
Modifica as taxas, emolumentos e honorários a cobrar na Repartição da Propriedade Industrial pelos diversos serviços nela executados
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