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Decreto n.º 10562
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Ato Original
Decreto n.º 10562, de 18 de fevereiro
Emitente:
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 38/1925, Série I de 1925-02-18
Data de Publicação:
1925-02-18
SUMÁRIO
Suspende todas as operações relativas à cobrança das taxas progressivas sôbre o produto da pesca
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