Diário do Govêrno n.º 38/1925, Série I de 1925-02-18

Altera a colocação dos cabos de mar, designada no mapa B do Decreto n.º 9704, na parte que respeita à capitania do pôrto de Viana do Castelo

Suspende a execução do Decreto n.º 10450, sôbre assistência a conceder aos emigrantes portugueses que embarquem em navios estrangeiros, continuando em vigor o disposto no Decreto n.º 7309, com as alterações constantes dos decretos n.os 8847 e 10312

Suspende todas as operações relativas à cobrança das taxas progressivas sôbre o produto da pesca

Altera o regulamento provisório para a apanha e exploração de plantas marinhas na área do Departamento Marítimo do Sul, aprovado por Decreto n.º 9181

Modifica a constituïção do Conselho de Finanças do Estado da Índia