Decreto n.º 9704, de 21 de maio

Actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados - Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos - Sujeita ao impôsto do sêlo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca - Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, lha de S. Miguel