Diário do Govêrno n.º 112/1924, Série I de 1924-05-21

Regula os vencimentos e melhorias dos actuais assistentes do quadro privativo de qualquer instituto de medicina legal

Actualiza os emolumentos do Arquivo de Identificação - Eleva o custo do bilhete de identidade criado pelo Decreto n.º 5266

Dá uma nova redacção ao § 4.º (transitório) do artigo 4.º do regulamento para as provas especiais de aptidão para a promoção ao pôsto de general, de 11 de Outubro de 1913

Estabelece as bases para pagamento ou indemnização, durante a actual suspensão dos transportes, aos proprietários, pela utilização a que se refere o § 1.º do artigo 10.º do Decreto n.º 7001

Torna público ter o Govêrno da Tcheco-Eslováquia aderido à Convenção relativa à protecção das aves úteis à agricultura

Fixa um novo e maior limite de declaração do valor das cartas e caixas com valor declarado permutadas dentro do Estado da Índia

Nova publicação, rectificada, do artigo 8.º do decreto n.º 9677, que determina que diversos liceus passem à categoria de nacionais e promulga diversas disposições sôbre supressão de liceus, de cursos complementares de letras e redução dos quadros de professores

Altera o disposto no Decreto n.º 4590, com relação à admissão na companhia de saúde naval

Altera o estabelecido no artigo 3.º do capítulo I (título II), das alterações ao regulamento de saúde naval, postas em execução pelo Decreto n.º 5986

Actualiza as taxas e emolumentos dos departamentos marítimos, capitanias e suas delegações e alarga as alçadas dos capitães dos portos e seus delegados - Fixa os vencimentos do pessoal civil dos departamentos, capitanias e delegações, bem como dos pilotos - Sujeita ao impôsto do sêlo todos os processos por transgressão, incluindo os relativos a pesca - Estabelece uma delegação marítima na Ribeira Grande, lha de S. Miguel

Faz uma transferência de verbas no artigo 5.º do orçamento das despesas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral aprovado para 1923-1924

Permite às Câmaras Municipais de Lisboa e Pôrto a importação livre de todos os direitos alfandegários e impostos, incluindo os de comércio marítimo e consular, de reses bovinas e de outras espécies alimentares que se destinem ao abastecimento público