Decreto n.º 10585, de 27 de fevereiro

Abre um crédito de 20000$00, a inscrever no capítulo 2.º «Secretaria Geral do Ministério - Serviços de Obras Públicas» e no artigo 12.º «Ajudas de custo e despesas de transporte» do orçamento do Ministério que vigorou para o ano económico de 1923-1924