Rectificação ao decreto n.º 10563, que altera o regulamento provisório para a apanha e exploração de plantas marinhas na área do Departamento Marítimo do Sul, aprovado por decreto n.º 9181
Determina que ao gravador-chefe das oficinas da Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais seja abonado o vencimento igual ao que recebem os chefes de secção dos Ministérios
Abre um crédito de 20000$00, a inscrever no capítulo 2.º «Secretaria Geral do Ministério - Serviços de Obras Públicas» e no artigo 12.º «Ajudas de custo e despesas de transporte» do orçamento do Ministério que vigorou para o ano económico de 1923-1924
Emitente:
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DRE
Ministério da Guerra - 1.ª Direcção Geral - 4.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 1.ª Repartição
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - Direcção das Pescarias
Ministério do Comércio e Comunicações - 8.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Comércio e Comunicações - Secretaria Geral do Ministério e dos Serviços de Obras Públicas - Repartição Central
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil