Diário do Govêrno n.º 44/1925, Série I de 1925-02-27

Fixa dia para a realização das eleições das várias juntas de freguesia no concelho de Nordeste

Fixa dia para a realização das eleições das várias juntas de freguesia no concelho da Guarda

Fixa dia para o encerramento da caça indígena em vários concelhos

Extingue um ofício de escrivão no juízo de direito da comarca de Boticas

Extingue um ofício de escrivão no juízo de direito da comarca de Vila Verde

Faz várias cedências definitivas à Junta de Freguesia de Rio Tinto, concelho de Gondomar

Faz várias cedências definitivas à Junta de Freguesia de Santa Cruz do Bispo, concelho de Matozinhos

Faz várias cedências definitivas à Junta de Freguesia de Albergaria dos Doze, concelho de Pombal

Faz várias cedências definitivas à Câmara Municipal do concelho da Covilhã

Aprova e manda pôr em execução o novo regulamento do Instituto Feminino de Educação e Trabalho

Rectificação ao decreto n.º 10563, que altera o regulamento provisório para a apanha e exploração de plantas marinhas na área do Departamento Marítimo do Sul, aprovado por decreto n.º 9181

Determina que ao gravador-chefe das oficinas da Administração Geral dos Serviços Geodésicos, Topográficos e Cadastrais seja abonado o vencimento igual ao que recebem os chefes de secção dos Ministérios

Abre um crédito de 20000$00, a inscrever no capítulo 2.º «Secretaria Geral do Ministério - Serviços de Obras Públicas» e no artigo 12.º «Ajudas de custo e despesas de transporte» do orçamento do Ministério que vigorou para o ano económico de 1923-1924