Decreto n.º 10614

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Decreto n.º 10614, de 12 de março

Revogado

Emitente:

Informação da publicação

Publicação:Diário do Govêrno n.º 55/1925, Série I de 1925-03-12

Data de Publicação:

SUMÁRIO

Substitui o artigo 9.º e seu § único do regulamento da pesca de lagostas e lavagantes, aprovado por decreto de 10 de Maio de 1897

TEXTO

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