Diário do Govêrno n.º 55/1925, Série I de 1925-03-12

Cede à Câmara Municipal do concelho de Beja uma casa para recolha dos solípedes da guarda nacional republicana

Prorroga o prazo marcado no Decreto n.º 9450, que cedeu à Junta de Freguesia de Póvoa de Santa Iría, concelho de Loures, o edifício da antiga capela de Nossa Senhora Mãe dos Homens

Prorroga o prazo referido no artigo 1.º do Decreto n.º 10496, relativo ao recenseamento e eleição do júri comercial da comarca de Monchique

Abre um crédito da quantia de 3269500$00, o qual será inscrito na proposta orçamental do Ministério como refôrço às verbas e epígrafes dos artigos e capítulos constantes do mapa junto à presente lei

Regula tirocínios e promoções dos sargentos ajudantes e primeiros sargentos das diversas classes da armada

Substitui o artigo 9.º e seu § único do regulamento da pesca de lagostas e lavagantes, aprovado por decreto de 10 de Maio de 1897

Torna público ter a Bolívia denunciado a Convenção Internacional de Navegação Aérea

Determina que a afixação obrigatória dos selos postais comemorativos do primeiro centenário do nascimento de Camilo Castelo Branco seja nos dias 26, 27 e 28 de Março de 1925, e não em 16, 17 e 18 do mesmo mês, como tinha sido determinado pelo Decreto n.º 10313

Amplia o quadro do pessoal docente da Escola Industrial da Marinha Grande

Prorroga o prazo para o manifesto das produções de milho de regadio e de azeite