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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 10640, de 24 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Revoga o n.º 2.º da Portaria n.º 3352, que permitia o transporte de mercadorias com destino à Ilha da Madeira à navegação estrangeira
TEXTO