Anula a parte do decreto de 31 de Maio de 1919 que substituíu a pena de demissão aplicada ao tenente-coronel Gonçalo Pereira Pimenta de Castro pela de reforma
Determina que nas praças que vierem a realizar-se para a venda de navios dos Transportes Marítimos do Estado seja exigido aos concorrentes para poderem licitar um depósito prévio de 5 por cento do preço base de licitação do navio ou navios que desejem adquirir