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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Lei n.º 1761, de 24 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Anula a parte do decreto de 31 de Maio de 1919 que substituíu a pena de demissão aplicada ao tenente-coronel Gonçalo Pereira Pimenta de Castro pela de reforma
TEXTO