Decreto n.º 10671, de 2 de abril

Abre um crédito destinado a reforçar a verba orçamental do Ministério para 1924-1925, consignada a percentagem a distribuir pelas câmaras municipais do país, nos termos do artigo 8.º do Decreto n.º 4078 e artigo 2.º do Decreto n.º 4809