Decreto n.º 10673, de 2 de abril

Transfere do orçamento da despesa do Ministerio para 1923-1924 para a proposta orçamental de 1924-1925 uma quantia destinada ao pagamento de despesas de transportes, ajudas de custo e outras respeitantes ao inquérito a realizar, nos termos da Lei n.º 1335, aos membros do Conselho do Serviço Técnico Aduaneiro e entidades a êle agregadas