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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 10689, de 13 de abril
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 5.º, artigo 34.º, do orçamento da despesa ordinária do Ministério para 1924-1925, destinado ao reembôlso das diferentes propinas que constituem receita dos estabelecimentos universitários