Decreto n.º 107/79

Decreto n.º 107/79, de 22 de setembro

Em vigor

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SUMÁRIO

Determina que o Consulado em Tânger passe à categoria de consulado honorário

TEXTO

Decreto n.º 107/79

de 22 de Setembro

O Governo decreta, nos termos da alínea e) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo único. O Consulado em Tânger passa a ter a categoria de consulado honorário.

Maria de Lourdes Ruivo da Silva Matos Pintasilgo - João Carlos Lopes Cardoso de Freitas Cruz.

Promulgado em 10 de Setembro de 1979.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

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