Decreto n.º 10731, de 1 de maio

Abre no Ministério das Finanças, e a seu favor, um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 11.º sob a rubrica «Serviço de contribuïções - Artigo 45.º - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 18.º do Código das Execuções Fiscais»