Diário do Govêrno n.º 95/1925, Série I de 1925-05-01

Abre no Ministério das Finanças, e a seu favor, um crédito destinado a reforçar a verba inscrita no capítulo 11.º sob a rubrica «Serviço de contribuïções - Artigo 45.º - Cotas sôbre as importâncias cobradas coercivamente nos termos do artigo 18.º do Código das Execuções Fiscais»

Autoriza o Govêrno a fornecer o bronze necessário e a mandar proceder à fundição de uma esfera encimada por uma águia, destinada ao monumento comemorativo da viagem aérea Milfontes-Macau

Torna público ter o Govêrno Francês aderido, em nome da Síria e do Líbano, ao Protocolo adicional à Convenção de Berna, relativa à protecção internacional das obras literárias e artísticas

Abre um crédito para refôrço da verba orçamental destinada em 1924-1925 a construção, reparação, melhoramentos e conservação de edifícios públicos

Promulga várias disposições relativas à contagem do tempo de serviço prestado pelos oficiais requisitados pelas Companhias de Moçambique e do Niassa

Permite aos indivíduos que tenham feito um ou mais exames em qualquer das Faculdades de Medicina, como alunos de período transitório previsto pela reforma de ensino médico de 12 de Julho de 1918, e que se tenham matriculado em qualquer das referidas Faculdades ao abrigo da lei de 22 de Fevereiro de 1911, continuarem o curso segundo o regime em que se matricularam

Abre um crédito para refôrço da dotação do artigo 31.º do capítulo 14.º do orçamento da despesa do Ministério para 1924-1925

Abre um crédito especial para refôrço de verbas inscritas no orçamento das receitas do Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral e nos orçamentos das despesas do Ministério do Trabalho e do mesmo Instituto para 1924-1925