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Decreto n.º 10743
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Ato Original
Decreto n.º 10743, de 6 de maio
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Contribuïções e Impostos - 1.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 98/1925, Série I de 1925-05-06
Data de Publicação:
1925-05-06
SUMÁRIO
Regula as disposições da
Lei n.º 1769
, que estabelece o imposto sôbre as bebidas engarrafadas e os produtos de perfumaria e artigos de toilette
TEXTO
Texto apenas disponível em formato PDF. Para consultar PDF clique
aqui
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