Regulamenta a execução da Lei n.º 1770, fixando a importância do imposto do fabrico de fósforos e o direito pautal para os importados do estrangeiro ou colónias
Acrescenta um § único ao artigo 31.º do regulamento do curso dos sargentos de infantaria da Casa Pia de Lisboa, aprovado por decreto de 2 de Maio de 1914