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Decreto n.º 10773
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Ato Original
Decreto n.º 10773, de 19 de maio
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 109/1925, Série I de 1925-05-19
Data de Publicação:
1925-05-19
SUMÁRIO
Regula a forma do julgamento de crimes praticados com o fim de produzirem o alarme social
TEXTO
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