Diário do Govêrno n.º 109/1925, Série I de 1925-05-19

Regula a forma do julgamento de crimes praticados com o fim de produzirem o alarme social

Prorroga o prazo a que se refere o artigo 13.º da Lei n.º 1662, que regula o contrato de arrendamento de prédios urbanos - Insere outras disposições sôbre o mesmo assunto

Cede definitivamente à Câmara Municipal do concelho de Almada o edifício da antiga capela de Nossa Senhora Mãe de Deus e dos Homens, sito no lugar do Pragal, da freguesia de Santiago, do referido concelho

Rectificação ao preâmbulo do decreto n.º 10767, que organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores

Dá uma nova organização aos serviços do ensino primário e normal

Aprova a tabela das classes em que devem ser transportados os funcionários ou empregados públicos civis e militares ao serviço das províncias ultramarinas e disposições anexas