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Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Nova Publicação (Retificação)
Lei n.º 1662, de 4 de setembro
Em vigor
Emitente:
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 200/1924, Série I de 1924-09-04
Data de Publicação:
1924-09-04
SUMÁRIO
Regula o contrato de arrendamento de prédios urbanos
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