Autoriza o Govêrno a proceder à cobrança das receitas e realização das despesas publicas até 30 de Novembro de 1924, em conformidade com a presente lei
Rectificação ao artigo 1.º da lei n.º 1646, que abre um crédito de 1500000$00, a inscrever sob a rubrica «Crédito para refôrço dos depósitos da colónia de Timor na Caixa Geral de Depósitos», no orçamento de 1923-1924
Aprova o aumento de preçário para venda de águas e para aplicações terapêuticas e higiénicas de várias nascentes pertencentes à Sociedade de Vidago & Pedras Salgadas
Emitente:
Página 1 de 1
×
DRE
Ministério da Justiça e dos Cultos - Direcção Geral da Justiça e dos Cultos - 2.ª Repartição
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Oriente - Repartição da Índia, Macau e Timor
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Trabalho - Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos - Repartição de Minas