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Decreto n.º 1079
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Ato Original
Decisões Judiciais
Retificado por
Nova Publicação (Retificação)
Decreto n.º 1079, de 23 de novembro
Emitente:
Ministério da Justiça
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 219/1914, Série I de 1914-11-23
Data de Publicação:
1914-11-23
SUMÁRIO
Decreto n.º 1079, proìbindo aos proprietários dos prédios urbanos, cujas rendas, à data do mesmo decreto, não ultrapassem determinadas quantias, o elevarem o valor dessas rendas
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