Decreto n.º 1079, proìbindo aos proprietários dos prédios urbanos, cujas rendas, à data do mesmo decreto, não ultrapassem determinadas quantias, o elevarem o valor dessas rendas
Decreto n.º 1080, mandando entregar ao Ministério de Instrução Pública o edifício em construção na Tapada da Ajuda, destinado ao Instituto Superior de Agronomia
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Ministério da Justiça
Ministério de Instrução Pública - Repartição de Instrução Agrícola