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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Decreto n.º 10799, de 27 de maio
Emitente:
Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo.
Informação da publicação
SUMÁRIO
Estabelece que do resultado das vistorias efectuadas das casas ou recintos destinados a espectáculos públicos possa haver recurso para a Inspecção Geral dos Teatros e promulga várias disposições acêrca da realização de excursões artísticas
TEXTO