Diário do Govêrno n.º 116/1925, Série I de 1925-05-27

Fixa a lotação dos Reformatórios de S. Fiel e de Vila do Conde e da Colónia Correccional de Vila Fernando

Rectificações ao decreto n.º 10767, que organiza e regulamenta os serviços jurisdicionais e tutelares de menores

Abre um crédito para refôrço da verba inscrita no capítulo 23.º, artigo 95.º, da proposta orçamental do Ministério para 1924-1925, sob a rubrica «Inspecção de Câmbios», a fim de satisfazer aos encargos da referida Inspecção

Abre um crédito para satisfação da despesa resultante dos decretos n.os 10742 e 10757, e bem assim de quaisquer outras providências adoptadas ou a adoptar em cumprimento da Lei n.º 1770

Transfere do orçamento da despesa extraordinária do Ministério aprovado para 1923-1924 a verba inscrita no capítulo 27.º, artigo 96.º, sob a rubrica «Para aquisição de material necessário para a nova instalação da Direcção de Finanças do distrito da Guarda», para a proposta orçamental do mesmo Ministério para 1924-1925, novo capítulo e artigo, sob a mesma rubrica

Torna público ter o Govêrno da Rodésia do Sul aderido à Convenção Internacional Telegráfica de S. Petersburgo e ao regulamento anexo

Circular aos reitores dos liceus do continente e ilhas, declarando terem sido, por despacho ministerial de 22 de Maio de 1925, feitas várias determinações sôbre admissão e provas de alunos a exame

Regulamenta o disposto nos §§ 8.º e 9.º do artigo 2.º da Lei n.º 1633, sôbre licenças para artistas dramáticos e pagamento da respectiva taxa

Estabelece que do resultado das vistorias efectuadas das casas ou recintos destinados a espectáculos públicos possa haver recurso para a Inspecção Geral dos Teatros e promulga várias disposições acêrca da realização de excursões artísticas