Decreto n.º 10817, de 30 de maio

Considera, para todos os efeitos, serviço de campanha o serviço da aeronáutica desempenhado pelo pessoal especializado das aeronáuticas militar e naval (pilotos, observadores aeronáuticos, pilotos aerosteiros, engenheiros aeronáuticos, engenheiros maquinistas navais e mecânicos) - Insere várias disposições atinentes a compensar o referido pessoal dos riscos e perigos a que está sujeito