Diário do Govêrno n.º 119/1925, Série I de 1925-05-30

Torna extensivas às diversas secções da polícia cívica as disposições do Decreto n.º 10738, de 5 do corrente mês, de que podem aproveitar todas as praças que, ao tempo da promulgação dêste decreto façam parte do efectivo de qualquer das secções a que se referem as alíneas a), b) e c) do artigo 1.º do Decreto n.º 8435, de 21 de Outubro de 1922

Rectificação ao decreto n.º 10790, que introduz algumas alterações no decreto n.º 8435 (Reorganização dos serviços da polícia cívica)

Govêrno Civil do distrito de Lisboa - Alterações ao regulamento de 29 de Setembro de 1924, de hotéis e casas congéneres

Determina que possam ser desde já promovidos a alferes para o quadro auxiliar dos serviços de engenharia vinte sargentos ajudantes e primeiros sargentos da arma de engenharia, os quais ficarão supranumerários no respectivo quadro até lhes pertencer entrar nêle

Determina que os alferes de engenharia e artilharia a pé sejam promovidos ao pôsto de tenente no dia 1 de Dezembro do ano em que concluírem os respectivos cursos e que a promoção ao pôsto de tenente dos alferes de todas as armas e serviço do exército, que satisfaçam a todas as condições de promoção, seja feita, em cada ano, referida ao dia 1 de Dezembro

Considera, para todos os efeitos, serviço de campanha o serviço da aeronáutica desempenhado pelo pessoal especializado das aeronáuticas militar e naval (pilotos, observadores aeronáuticos, pilotos aerosteiros, engenheiros aeronáuticos, engenheiros maquinistas navais e mecânicos) - Insere várias disposições atinentes a compensar o referido pessoal dos riscos e perigos a que está sujeito

Rectificação ao regulamento da Escola de Educação Física para Oficiais da Armada, pôsto em execução pelo decreto n.º 10772

Concede subsídios a determinadas corporações administrativas para construções ou reparações de cemitérios, fontes e canalizações de águas ou esgotos ou outras obras de salubridade