Decreto n.º 10962, de 27 de julho

Abre um crédito, a inscrever na proposta orçamental para o ano económico de 1924-1925, no capítulo 1.º, «Encargos da dívida pública», em novo artigo numerado 8.º-C, e sob a rubrica «Diversos encargos da dívida pública», a fim de se satisfazerem as comissões debitadas ao Tesouro por Baring Brothers & Cº, Limited, de Londres, sôbre o pagamento dos encargos das obrigações dos tabacos»