Diário do Govêrno n.º 165/1925, Série I de 1925-07-27

Autoriza o director geral da Imprensa Nacional de Lisboa a confiar trabalhos à indústria particular

Recusa a sanção ao Decreto n.º 10882, que torna extensivas aos jornalistas associados da Casa dos Jornalistas e da Associação dos Escritores e Jornalistas Portugueses as regalias concedidas pelo Decreto n.º 10401 e pela Portaria n.º 4437 aos associados do Sindicato dos Profissionais da Imprensa

Abre um crédito, a inscrever no orçamento do referido Ministério aprovado para o ano económico de 1923-1924, no capítulo 6.º, «Diversos encargos», em novo artigo numerado 29.º e sob a rubrica «Para despesas nos termos dos decretos n.os 8439 e 8440» e sub-rubrica «Para pagamento de comissões pela cobrança das importâncias provenientes das sobretaxas de exportação e reexportação de mercadorias de que tratam os decretos n.os 8439 e 8440»

Abre um crédito, a inscrever na proposta orçamental para o ano económico de 1924-1925, no capítulo 1.º, «Encargos da dívida pública», em novo artigo numerado 8.º-C, e sob a rubrica «Diversos encargos da dívida pública», a fim de se satisfazerem as comissões debitadas ao Tesouro por Baring Brothers & Cº, Limited, de Londres, sôbre o pagamento dos encargos das obrigações dos tabacos»

Abre um crédito a fim de reforçar a verba inscrita na proposta orçamental de 1924-1925, no capítulo 11.º-A, artigo 51.º-A, sob a rubrica «Cofre Geral de Emolumentos do Ministério das Finanças»

Ordena a transferência de várias verbas dentro do orçamento da despesa dos Caminhos de Ferro do Estado, proposto para o ano económico de 1924-1925

Abre um crédito no Ministério das Finanças a favor do Comité Olímpico Português, destinado a subsidiar os jogos de preparação nacional com carácter desportivo no ano de 1925

Prorroga até 31 de Agosto de 1925 o prazo para a inscrição dos candidatos às interinidades das escolas de ensino primário geral

Aplica as disposições consignadas no artigo 3.º do Decreto n.º 7797 aos liceus onde foram colocados professores ao abrigo dos decretos n.os 9677 e 10120

Prorroga até 31 de Dezembro de 1925 o prazo para pagamento do emolumento, referente ao ano de 1924, devido pelos estabelecimentos industriais e comerciais

Amplia a área dentro da qual a comissão de iniciativa da estância hidrológica das Caldas da Saúde deve exercer a sua acção

Transfere uma verba do orçamento da despesa de 1924-1925 para o de 1925-1926

Nova publicação, rectificada, do § 1.º da base 9.ª do decreto n.º 10952, que extingue a Direcção Geral do Crédito e das Instituïções Sociais Agrícolas

Rectificações ao decreto n.º 10943, que aprova o regulamento das transacções efectuadas na Bôlsa Agrícola