Decreto n.º 10970, de 28 de julho

Equipara, para os efeitos de melhoria de vencimentos, os adjuntos dos directores da Polícia de Investigação Criminal nomeados anteriormente à vigência do Decreto n.º 8435, actualmente na situação de adidos, aos adjuntos da mesma polícia que forem juízes de direito de 3.ª classe