Equipara, para os efeitos de melhoria de vencimentos, os adjuntos dos directores da Polícia de Investigação Criminal nomeados anteriormente à vigência do Decreto n.º 8435, actualmente na situação de adidos, aos adjuntos da mesma polícia que forem juízes de direito de 3.ª classe
Declara nulo e sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 59, de 26 de Março de 1916, que cedeu à Câmara Municipal do concelho da Lourinhã a casa denominada da Senhora da Guia, anexa à capela da Atalaia de Cima, na freguesia da Lourinhã
Insere várias disposições relativas a primeiros e segundos sargentos artífices, ferradores e enfermeiros hípicos já reformados ou que vierem a reformar-se