Decreto n.º 10971, de 28 de julho

Declara nulo e sem efeito o decreto publicado no Diário do Govêrno n.º 59, de 26 de Março de 1916, que cedeu à Câmara Municipal do concelho da Lourinhã a casa denominada da Senhora da Guia, anexa à capela da Atalaia de Cima, na freguesia da Lourinhã