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Decreto n.º 10976
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Ato Original
Decreto n.º 10976, de 29 de julho
Emitente:
Ministério da Marinha - Repartição do Gabinete
Informação da publicação
Publicação:
Diário do Govêrno n.º 167/1925, Série I de 1925-07-29
Data de Publicação:
1925-07-29
SUMÁRIO
Altera as funções da Caixa de Protecção aos Pescadores Inválidos, criada pela
Lei n.º 409
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