Decreto n.º 10986, de 31 de julho

Declara caduca a concessão, feita por lei de 10 de Abril de 1874, da propriedade do antigo convento de Nossa Senhora da Conceição de Marvila, para instalação do Asilo D. Luís I - Atribui à Provedoria da Assistência a posse do edifício de Marvila e seus anexos