Decreto n.º 11/94, de 7 de abril

Decreto n.º 11/94

de 7 de Abril

Nos termos da alínea c) do n.º 1 do artigo 200.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo único. É aprovado o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica, assinado em Jerusalém, a 25 de Outubro de 1992, cujo texto original nas línguas portuguesa, hebraica e inglesa segue em anexo ao presente decreto.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 13 de Janeiro de 1994. - Aníbal António Cavaco Silva - Luís Francisco Valente de Oliveira - José Manuel Durão Barroso - Luís Fernando Mira Amaral - Fernando Manuel Barbosa Faria de Oliveira.

Assinado em 25 de Fevereiro de 1994.

Publique-se.

O Presidente da República, MÁRIO SOARES.

Referendado em 1 de Março de 1994.

O Primeiro-Ministro, Aníbal António Cavaco Silva.

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DO ESTADO DE ISRAEL SOBRE A COOPERAÇÃO ECONÓMICA, INDUSTRIAL E TÉCNICO-CIENTÍFICA.

O Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel, a seguir designados por Partes Contratantes:

Conscientes da importância da cooperação económica, industrial e técnico-científica para o desenvolvimento e diversificação das relações entre ambos os países;

No intuito de intensificar as relações económicas existentes entre os dois países numa base de equidade e reciprocidade de vantagens, que permita um completo aproveitamento das possibilidades criadas pelo progresso técnico-científico;

Tendo em atenção o Acordo celebrado em 1975 pelo Governo do Estado de Israel com a Comunidade Económica Europeia e os seus Protocolos Adicionais;

Tendo presentes as disposições do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio, de que os dois países são parte;

Em conformidade com a ordem jurídica interna e os compromissos internacionais dos dois países;

acordam o seguinte:

Artigo 1.º

1 - As Partes Contratantes promoverão a cooperação económica, industrial e técnico-científica entre os dois países com vista à intensificação e diversificação das suas relações bilaterais.

2 - As Partes Contratantes definirão, por comum acordo, os sectores nos quais a cooperação bilateral se afigure mais vantajosa, tomando, nomeadamente, em consideração o desenvolvimento equilibrado das relações bilaterais e as prioridades da política económica dos dois países.

Artigo 2.º

1 - Sem prejuízo de outras medidas favoráveis ao desenvolvimento da cooperação bilateral e de acordo com a legislação em vigor, as Partes Contratantes:

a) Incentivarão a promoção de contactos entre as instituições públicas de ambos os países, incluindo o intercâmbio de peritos, nos termos a acordar entre as entidades envolvidas;

b) Apoiarão as iniciativas, designadamente feiras, exposições, simpósios e outros encontros, destinados a fomentar e desenvolver a cooperação entre os dois países e principalmente entre os seus agentes económicos e entre as respectivas organizações representativas;

c) Facilitarão o desenvolvimento de novas formas de cooperação, tais como a criação de empresas mistas, joint-ventures, os investimentos cruzados, a subcontratação, os contratos de gestão, a investigação, o intercâmbio de tecnologias e a produção conjunta de bens;

d) Facultarão informação a agentes económicos dos dois países sobre as oportunidades concretas de cooperação e desenvolvimento das relações bilaterais;

e) Apoiarão a cooperação entre organizações económicas e empresas dos dois países, nomeadamente o estabelecimento, por estas, de programas a longo prazo, protocolos e contratos;

f) Apoiarão a realização de acções de formação com interesse específico para a actividade económica, tendo em vista a preparação técnica de empresários e gestores, bem como de quadros superiores e médios das empresas;

g) Apoiarão a cooperação entre institutos científicos e de investigação, com o intuito de promover o intercâmbio de informações técnico-científicas e de peritos, a organização de conferências e de seminários, a preparação e a implementação de projectos económicos conjuntos nas áreas da ciência e investigação.

2 - As Partes Contratantes facilitarão, de acordo com a sua legislação, nos respectivos países, a instalação de escritórios que representem organizações económicas e empresas do outro país.

Artigo 3.º

As Partes Contratantes promoverão a cooperação entre as empresas dos dois países, incluindo a cooperação entre pequenas e médias empresas e a criação de empresas mistas para operar em países terceiros.

Artigo 4.º

As Partes Contratantes empenhar-se-ão em proporcionar condições favoráveis de financiamento, em conformidade com a legislação de cada um dos respectivos países, no que se refere aos projectos no âmbito do presente Acordo.

Artigo 5.º

No âmbito da sua ordem jurídica interna e dos seus compromissos internacionais, ambas as Partes protegerão os direitos de propriedade industrial, económica e intelectual.

Artigo 6.º

1 - Para assegurar a execução do presente Acordo, as Partes Contratantes estabelecem uma Comissão Mista, composta por representantes de ambos os países, que reunirá se necessário uma vez por ano, e a pedido de cada uma das Partes Contratantes, em Portugal e em Israel, alternadamente.

2 - A Comissão Mista acompanhará e coordenará a cooperação económica, industrial e técnico-científica entre os dois países. Identificará áreas de cooperação que representem vantagens para ambos e recomendará medidas de aplicação.

3 - A Comissão Mista aprovará as regras necessárias ao seu funcionamento.

Artigo 7.º

O presente Acordo não prejudica os compromissos internacionais assumidos pelas Partes Contratantes.

Artigo 8.º

1 - O Acordo entrará em vigor 30 dias após a data de recepção da segunda das notas pelas quais as duas Partes comunicarem reciprocamente a sua aprovação em concordância com os processos constitucionais de ambos os países.

2 - As alterações ao presente Acordo, aprovadas por ambas as Partes, entrarão em vigor nos termos do parágrafo 1.

3 - O Acordo será válido por cinco anos e renovar-se-á automaticamente por sucessivos períodos de um ano, salvo se uma das Partes Contratantes notificar a outra, por escrito, através dos canais diplomáticos adequados, com uma antecedência de seis meses, da sua vontade em o denunciar.

Feito em Jerusalém, aos 25 de Outubro de 1992, o que corresponde ao dia 28 de Tishrei 5753, em dois exemplares, cada um contendo os textos do Acordo em português, hebreu e inglês, fazendo ambos igualmente fé. Em caso de divergência de interpretação, prevalecerá o texto em inglês.

Pelo Governo da República Portuguesa:

Aníbal António Cavaco Silva.

Pelo Governo do Estado de Israel:

Yitzhak Rabin.

(ver documento original)

AGREEMENT ON ECONOMIC, INDUSTRIAL, TECHNICAL AND SCIENTIFIC COOPERATION BETWEEN THE GOVERNMENT OF THE REPUBLIC OF PORTUGAL AND THE GOVERNMENT OF THE STATE OF ISRAEL.

The Government of the Republic of Portugal and the Government of the State of Israel, hereinafter referred to as the Contracting Parties:

Conscious of the importance of economic, industrial, technical and scientific cooperation for the development and diversification of the relations between both countries;

With a view to strengthening the existing economic relations between the two countries on a basis of equity and reciprocity of advantages which will allow a full use of the opportunities provided by technical and scientific progress;

Bearing in mind the Agreement signed in 1975 between the European Economic Community and the Government of the State of Israel and its Additional Protocols;

Taking into account the provisions of the General Agreement on Tariffs and Trade to which the two countries are parties;

In accordance with internal legislation and the international obligations of the two countries;

have agreed as follows:

Article 1

1 - The Contracting Parties shall promote economic, industrial, technical and scientific cooperation between the two countries with a view to intensifying and diversifying their bilateral relations.

2 - The Contracting Parties shall define by mutual agreement, the fields in which the bilateral cooperation appears to be more advantageous, taking into account the regular development of bilateral relations and the priorities of the economic policy of the two countries.

Article 2

1 - Without prejudice to other beneficial measures for the implementation of bilateral cooperation and in accordance with the legislation in force, the Contracting Parties:

a) Shall encourage the promotion of contacts between the public institutions of both countries including the exchange of experts under terms to be agreed upon between the concerned bodies;

b) Shall support initiatives such as fairs, exhibitions, symposia and other meetings intended to promote and develop cooperation between the two countries and mainly between their economic agents and the respective representative organizations;

c) Shall facilitate the implementation of new forms of cooperation such as the creation of joint enterprises, joint ventures, cross investments, subcontracting, management contracts, research, the exchange of technologies and the joint production of goods;

d) Shall provide information to economic agents of the two countries about the concrete opportunities of cooperation and development of bilateral relations;

e) Shall support cooperation between economic organizations and enterprises of the two countries, namely the establishment of long term programmes, protocols and contracts;

f) Shall support educational programmes with specific interest for the economic activity, aiming at the development of technical skills of enterpreneurs and managers, as well as senior executive officers and other staff officers;

g) Shall support cooperation between scientific and research institutes in order to promote the exchange of technical and scientific information as well as the exchange of experts, the organization of conferences and seminars, the preparation and the implementation of joint economic projects in the fields of science and research.

2 - The Contracting Parties shall facilitate in their own countries subject to their legislation the establishment of offices representing economic organizations and enterprises of the other country.

Article 3

The Contracting Parties shall promote cooperation between the enterprises of the two countries, including cooperation between small and medium-size enterprises and the creation of joint enterprises to operate in third countries.

Article 4

The Contracting Parties shall endeavour to grant financial facilities as favourable as possible, to projects within the framework of the present Agreement, in accordance with the legislation of each of the respective countries.

Article 5

Both parties shall protect within their internal legislation and their international obligations the industrial, economic and intellectual property rights.

Article 6

1 - With a view to ensuring the implementation of the present Agreement, the Contracting Parties shall establish a Joint Commission, composed of representatives of both countries which will meet if necessary, once a year, and at the request of one of the Contracting Parties alternately in Portugal and in Israel.

2 - The Joint Commission shall supervise and coordinate the economic, industrial, technical and scientific cooperation between the two countries. It shall identify areas of cooperation of mutual advantages and recomend measures of application.

3 - The Joint Commission shall approve its own rules of procedure.

Article 7

The present Agreement shall not affect the international obligations undertaken by the Contracting Parties.

Article 8

1 - The Agreement shall come into force 30 days after the date of receiving the second of notes by which the Contracting Parties inform each other about its approval in accordance with the constitutional procedures of both countries.

2 - Amendments to the present Agreement, agreed by both Parties, shall come into force in accordance with paragraph 1.

3 - The Agreement shall be valid for a period of 5 years and shall automatically renewed each subsequent year, unless one of the Parties notifies the other Party in writing through diplomatic channels, six months in advance, of its desire to terminate it.

Done at Jerusalém, on this 25th day of October 1992, which corresponds to the 28th day of Tishrei 5753 in two originals, each containing the texts of the Agreement in the Portuguese, Hebrew and English languages all the texts being equally authentic. In case of divergency of interpretation the English text shall prevail.

For the Government of the Republic of Portugal:

Aníbal António Cavaco Silva.

For the Government of the State of Israel:

Yitzhak Rabin.