Diário da República n.º 81/1994, Série I-A de 1994-04-07

Aprova o regime do segredo de Estado

Altera a Lei n.º 86/89, de 8 de Setembro (reforma do Tribunal de Contas)

Viagem do Presidente da República ao Brasil

Altera os Estatutos da Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento (FLAD), aprovados pelo Decreto-Lei n.º 168/85, de 20 de Maio

Altera o Decreto-Lei n.º 140-A/86, de 14 de Junho (cria o sistema de conta crédito denominado «conta poupança-emigrante»)

Aprova o Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo do Estado de Israel sobre a Cooperação Económica, Industrial e Técnico-Científica

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 92/117/CEE, do Conselho, de 17 de Dezembro, relativa às medidas de protecção contra zoonoses e certos agentes zoonóticos em animais e produtos de origem animal

Estabelece o quadro legal relativo ao fabrico, acondicionamento e rotulagem de cervejas

Cria vários galardões de mérito regional das comunidades madeirenses

Cria o Conselho Económico e Social da Região Autónoma da Madeira

Institui e regula o regime de incentivos financeiros a conceder às empresas de bordados regionais