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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Resolução da Assembleia da República n.º 19/94, de 7 de abril
Em vigor
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SUMÁRIO
Viagem do Presidente da República ao Brasil
TEXTO
Resolução da Assembleia da República n.º 19/94
Viagem do Presidente da República ao Brasil
A Assembleia da República resolve, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, 166.º, alínea b), e 169.º, n.º 5, da Constituição, dar assentimento à viagem de carácter oficial de S. Ex.ª o Presidente da República ao Brasil entre os dias 19 e 27 do corrente mês de Março.
Aprovada em 17 de Março de 1994.
O Presidente da Assembleia da República, António Moreira Barbosa de Melo.