Decreto n.º 11035, de 24 de agosto

Torna extensivos aos funcionários civis do corpo da fiscalização privativa dos fósforos a fiel observância dos deveres impostos aos demais funcionários congéneros dos outros Ministérios, pela doutrina do Decreto n.º 5266 e mais legislação aplicável, e bem assim as prerrogativas e direitos consignados no artigo 63.º do Decreto n.º 5524