Decreto n.º 111/77, de 26 de agosto

Decreto n.º 111/77

de 26 de Agosto

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Encargos Gerais da Nação

Encargo do ano de 1976, respeitante a consumos de secretaria, a liquidar pelos Serviços de Apoio do Conselho da Revolução - Serviço de Coordenação da Extinção da PIDE/DGS e LP ... 3591$70

Ministério das Finanças

Despesas dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a transferências - Exterior - Despesas no estrangeiro, combustíveis e lubrificantes, comunicações, publicidade e propaganda e bens não duradouros, contraídas pela Junta do Crédito Público, Secretaria-Geral, Repartição do Tesouro e Direcções de Finanças dos Distritos de Aveiro e Beja ... 149049$90

Encargos dos anos de 1972 a 1976, referentes a conservação e aproveitamento de bens, maquinaria e equipamento, encargos não especificados, comunicações, avaliações, despesas correntes, bens não duradouros, bens duradouros e despesas de capital, pertencentes ao Gabinete do Ministro, Gabinete de Informação e Relações Públicas, Secretaria de Estado do Orçamento, Alfândega de Lisboa, Guarda Fiscal e Direcções de Finanças dos Distritos de Castelo Branco, Lisboa, Setúbal, Viana do Castelo, Viseu e Horta ... 2130429$90

... 2279479$80

Ministério da Justiça

Despesas dos anos de 1975 e 1976, respeitantes a encargos com a saúde, deslocações, combustíveis e lubrificantes, outros bens não duradouros, encargos não especificados, encargos próprios das instalações, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, contraídas pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais, Instituto de Medicina Legal do Porto, Estabelecimento Prisional do Porto, Cadeias Central de Mulheres, Central do Norte e de Monsanto, Colónias Penais Agrícola de Sintra e de Santa Cruz do Bispo e Subdirectoria de Lisboa da Polícia Judiciária ... 1100317$90

Defesa Nacional - Departamento do Exército

Despesas dos anos de 1973 e 1975, referentes a encargos com a saúde e subsídios para funerais, a liquidar pela Direcção do Serviço de Finanças ... 50699$90

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1970 a 1976, respeitantes a vencimentos, gratificações variáveis, deslocações, representação, remunerações diversas, encargos com a saúde, seguros de material, material de educação, cultura e recreio, maquinaria e equipamento, bens não duradouros, consumos de secretaria, conservação e aproveitamento de bens, encargos próprios das instalações, locação de bens, telefones individuais, comunicações, publicidade e propaganda e trabalhos especiais diversos, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 7777944$40

Ministério das Obras Públicas

Encargo do ano de 1976, respeitante a comunicações, a liquidar pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos ... 45865$50

Ministério da Educação e Investigação Científica

Despesas dos anos de 1973 a 1976, referentes a comunicações, encargos próprios das instalações, trabalhos especiais diversos, consumos de secretaria, outras despesas correntes, conservação e aproveitamento de bens, vestuário e artigos pessoais, maquinaria e equipamento, material de educação, cultura e recreio, equipamento de secretaria, combustíveis e lubrificantes, outros bens não duradouros, publicidade e propaganda, locação de bens e visitas de estudo, contraídas pela Inspecção-Geral do Ensino Particular, Museu e Laboratório Antropológico e Instituto de Zoologia do Dr. Augusto Nobre, da Universidade do Porto, Instituto Superior de Educação Física de Lisboa, Reitoria e Faculdades de Farmácia, Medicina, e Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra, Serviço Cívico Estudantil, Secretarias de Estado da Juventude e dos Desportos e da Administração e Equipamento Escolar, Gabinete do Ministro, Direcções-Gerais de Equipamento Escolar e de Pessoal e Administração, Liceus Nacionais da Rainha D. Leonor e de Alves Martins, Escolas Industriais e Comerciais de Espinho e de Clara de Resende, Escolas Secundárias de Tondela, do Laranjeiro, de Cantanhede e de Mira de Aire, Escola de Artes Decorativas de Soares dos Reis, Escolas Preparatórias de D. Egas Moniz, de Teixeira Lopes, de Soares dos Reis, de D. Fuas Roupinho, do Dr. Leonardo Coimbra (Filho), do Dr. Rui de Andrade e de Marrazes (Leiria) ... 2364871$40

Ministério do Comércio e Turismo

Despesas de turismo e comunicações, da Direcção-Geral do Turismo, respeitantes aos anos de 1971, 1975 e 1976 ... 118369$80

Ministério da Agricultura e Pescas

Encargos dos anos de 1975 e 1976, referentes a defesa contra fogos e encargos não especificados, a liquidar pela Direcção-Geral dos Recursos Florestais e Instituto Nacional de Investigação Agrária ... 20663$00

Ministério da Indústria e Tecnologia

Despesas do ano de 1976, respeitantes a combustíveis e lubrificantes, consumos de secretaria e comunicações, pertencentes ao Gabinete do Ministro e Gabinete de Planeamento ... 145693$70

Ministério do Trabalho

Encargos dos anos de 1973 a 1976, referentes a outros bens duradouros, remunerações por serviços auxiliares, equipamento de secretaria, comunicações, alimentação e alojamento, compensação de encargos, consumos de secretaria, encargos próprios das instalações, deslocações, conservação e aproveitamento de bens, alimentação, roupas e calçado e trabalhos especiais diversos, contraídos pelo Gabinete do Ministro, Conselho Coordenador, Direcção-Geral das Relações Colectivas de Trabalho: Aveiro-S. João da Madeira, Leiria, Lisboa, Portalegre, Torres Vedras e Viseu; Inspecção-Geral de Trabalho: Angra do Heroísmo, Aveiro-S. João da Madeira, Braga, Castelo Branco, Covilhã, Évora, Santarém, Viana do Castelo, e Tribunal do Trabalho do Porto ... 246619$60

Art. 2.º É igualmente autorizada a 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer, em conta da verba inscrita no cap. 60, div. 03, C. E. 14.00 «Deslocações - Compensação de encargos», do actual orçamento do Ministério das Obras Públicas, a importância de 18797$00, respeitante a deslocações, do ano de 1976, a pagar pela Comissão das Construções Prisionais.

Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias seguidamente indicadas, pelas verbas de despesas de anos findos, dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Gabinete Coordenador para a Cooperação

Encargo do ano de 1976, respeitante ao prémio de seguro de uma viatura ... 5864$10

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Encargo do ano de 1976, referente a transferências - Sector público ... 107326$00

Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos - Mário Firmino Miguel - António Francisco Barroso de Sousa Gomes - Manuel da Costa Brás - António de Almeida Santos - Henrique Medina Carreira - José Manuel de Medeiros Ferreira - António Miguel Morais Barreto - Alfredo Jorge Nobre da Costa - Carlos Alberto da Mota Pinto - António Manuel Maldonado Gonelha - Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia - Armando Bacelar - Emílio Rui da Veiga Peixoto Vilar - João Orlindo de Almeida Pina - Eduardo Ribeiro Pereira.

Promulgado em 9 de Agosto de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.