Diário da República n.º 197/1977, Série I de 1977-08-26

Aprova o enquadramento do Orçamento Geral do Estado

Aprova o direito à greve

Define normas para a regularização da situação de desertores referente a praças amnistiadas pelo Decreto-Lei n.º 825/76, de 16 de Novembro

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 280/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 153, de 5 de Julho de 1977

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, diversas quantias

Fixa o preço do leite em pó magro, a granel, às empresas produtoras de margarinas

Aprova os subsídios relativos ao acréscimo do encargo de transporte dos adubos para as ilhas adjacentes

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a garantir a cobertura de riscos extraordinários até ao limite de 12000 contos

Introduz alteração à Portaria n.º 76/77, de 16 de Fevereiro, que define os critérios de integração nas instituições de crédito do sector público dos trabalhadores das extintas casas de câmbios e da respectiva associação nacional

Torna público ter sido celebrado um Acordo por troca de Notas entre os Governos de Portugal e da Finlândia, pelo qual fica sujeita temporariamente a especial vigilância a exportação de certos artigos têxteis para aquele país

Manda aprovar como norma definitiva o estudo E-1939, com as alterações propostas no respectivo parecer do Conselho de Normalização

Revoga a Portaria n.º 305/76, de 14 de Maio (normas para inutilização de documentos)

Actualiza uma taxa que constitui receita da Comissão de Viticultura da Região dos Vinhos Verdes

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério