Decreto n.º 11120, de 6 de outubro

Determina que o artigo 355 da pauta de importação passe a ser redigido da seguinte maneira: «Tecidos não especificados mixtos e os bordados a sêda quando esta não predomine no padrão do tecido» - Manda acrescentar as palavras: «excepto a sêda» aos dizeres dos artigos 397 e 418 da mesma pauta